Política de Privacidade
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
1. Quem somos
A plataforma Jet Milhas é um marketplace digital de intermediação entre compradores e vendedores de milhas aéreas, operado por pessoa jurídica brasileira registrada sob as leis da República Federativa do Brasil. Para fins desta Política, somos o Controlador dos dados pessoais tratados em nossa plataforma, conforme definido pela LGPD.
Nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pode ser contatado pelo e-mail: privacidade@trademilhas.shop
2. Dados coletados
Coletamos as seguintes categorias de dados pessoais para as finalidades descritas nesta Política:
2.1 Dados de cadastro
- Nome completo — identificação civil
- CPF — verificação de identidade e conformidade fiscal
- E-mail — comunicações e autenticação
- Telefone / Telegram — contato e notificações operacionais
- Senha — armazenada exclusivamente em formato hash criptografado (bcrypt), nunca em texto puro
2.2 Dados de verificação de identidade (KYC)
- Documento de identidade (CNH ou RG) — frente e verso
- Selfie com documento — imagem fotográfica para correspondência facial
- Vídeo de compromisso — gravação audiovisual com declaração expressa
- Vídeo documental — gravação mostrando o documento físico
2.3 Dados biométricos (Reconhecimento Facial)
Utilizamos sistema proprio de verificacao facial baseado em CompreFace (open source, hospedado em nossos proprios servidores no Brasil) para reconhecimento e verificacao biometrica. Durante o cadastro, capturamos sua imagem em tempo real pela câmera do dispositivo para:
- Confirmar que a pessoa que está se cadastrando é a mesma do documento enviado
- Prevenir fraudes de identidade e cadastros em nome de terceiros
- Calcular um score de similaridade facial armazenado vinculado ao seu cadastro
⚠️ Dado sensível: Dados biométricos são classificados como dados sensíveis pela LGPD (art. 11). Seu tratamento ocorre exclusivamente com seu consentimento expresso e para a finalidade de verificação de identidade. O processamento ocorre integralmente em nossos servidores — seus dados biométricos não são enviados a terceiros. O sistema CompreFace é open source e auditável em github.com/exadel-inc/CompreFace.
2.4 Dados de uso da plataforma
- Ofertas publicadas, contrapropostas e histórico de transações
- Avaliações recebidas e dadas
- Endereço IP e User-Agent (para segurança e logs de auditoria)
- Registros de consentimento (data, hora, IP)
2.5 Dados financeiros
- Chave PIX (CPF ou CNPJ) — para repasse de valores nas intermediações
- Dados de pagamento são processados por gateways terceiros certificados (PCI-DSS) — não armazenamos dados de cartão em nossos servidores
3. Base legal e finalidades do tratamento
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Criação e autenticação de conta | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Verificação de identidade (KYC) | Consentimento + Legítimo interesse (art. 7º, I e IX) |
| Reconhecimento facial biométrico | Consentimento expresso (art. 11, I) |
| Intermediação de transações | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro | Obrigação legal + Legítimo interesse (art. 7º, II e IX) |
| Comunicações operacionais (Telegram/e-mail) | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Assinatura digital de contratos | Execução de contrato + Obrigação legal |
| Cumprimento de obrigações fiscais e legais | Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Auditoria, segurança e logs | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
4. Compartilhamento de dados com terceiros
Seus dados pessoais podem ser compartilhados com os seguintes parceiros e fornecedores, exclusivamente para as finalidades descritas:
- CompreFace (self-hosted) — sistema open source de verificação biométrica facial hospedado em nossos próprios servidores; dados não saem da nossa infraestrutura
- ZapSign — assinatura eletrônica de contratos de credenciamento
- Gateway de Pagamentos (NyxPay) — processamento de pagamentos PIX e cartão
- Telegram — envio de notificações e comunicações operacionais
- Autoridades públicas — quando exigido por lei, regulamentação ou ordem judicial
Não vendemos, alugamos ou cedemos seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou publicitários. Todos os fornecedores são contratualmente obrigados a tratar os dados com confidencialidade e segurança compatíveis com esta Política e com a LGPD.
5. Retenção e exclusão de dados
- Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta estiver ativa
- Dados de KYC e documentos: mínimo de 5 anos após o encerramento da conta, para fins de auditoria e cumprimento de obrigações legais (Lei nº 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro)
- Dados biométricos: o facialId é mantido pelo período de atividade da conta; mediante solicitação de exclusão, enviamos pedido de remoção ao FACEIO dentro de 30 dias
- Logs de segurança: 1 ano
- Dados financeiros e contratos: 5 anos, conforme exigência fiscal (CTN, art. 195)
6. Seus direitos como titular (LGPD — art. 18)
Você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Acesso: confirmar a existência e obter cópia dos seus dados
- Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD
- Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável
- Eliminação: solicitar a exclusão de dados tratados com base no consentimento
- Revogação do consentimento: a qualquer momento, sem prejuízo de tratamentos anteriores
- Oposição: opor-se a tratamentos realizados com base em legítimo interesse
- Informação: obter informações sobre entidades com quem compartilhamos seus dados
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo e-mail: privacidade@trademilhas.shop. Responderemos em até 15 dias úteis.
⚠️ A eliminação de dados de KYC pode resultar no bloqueio ou encerramento da conta, uma vez que esses dados são essenciais para o cumprimento de obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e identificação de usuários.
7. Segurança dos dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais:
- Comunicações protegidas por TLS/HTTPS
- Senhas armazenadas com hash bcrypt (fator 10)
- Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para administradores
- Tokens JWT com expiração de 7 dias para usuários e 12 horas para administradores
- Logs de auditoria de todas as ações sensíveis
- Backups criptografados dos dados
- Acesso ao servidor restrito por chave SSH
- Dados biométricos processados por provedor certificado (FACEIO)
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a ANPD e os titulares afetados dentro do prazo legal, conforme art. 48 da LGPD.
8. Cookies e rastreamento
Nossa plataforma utiliza cookies de sessão estritamente necessários para autenticação e funcionamento da interface. Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade de terceiros. Tokens de autenticação são armazenados no localStorage do navegador e podem ser removidos a qualquer momento limpando os dados do site.
9. Transferência internacional de dados
A verificação facial biométrica é realizada integralmente em nossos próprios servidores, por meio do sistema open source CompreFace. Nenhum dado biométrico é transferido internacionalmente.
10. Crianças e adolescentes
Nossa plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade. Caso identifiquemos que dados de um menor foram coletados sem o devido consentimento dos responsáveis, procederemos com a exclusão imediata.
11. Alterações nesta Política
Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. A data de última atualização sempre será indicada no topo desta página. Em caso de alterações materiais, notificaremos os usuários ativos por e-mail ou Telegram com antecedência mínima de 10 dias.
12. Contato e DPO
Para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação relacionada ao tratamento de seus dados pessoais:
- Encarregado de Dados (DPO): privacidade@trademilhas.shop
- Suporte geral: contato@trademilhas.shop
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd